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Resumo
A partir de 5 de maio de 2000, com a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma nova diretriz nacional passou a submeter todas as esferas de governo quanto à gestão do patrimônio, receita, despesa e endividamento público. Este estudo analisa esta referida Lei no tocante às ações de planejamento dos programas e ações públicas, mormente na esfera do município, fornecendo uma visão técnica acerca dessas novas responsabilidades fiscais que estão atingindo todos os gestores públicos. Destarte, espera-se contribuir para ressaltar as complexas relações que estão subjacentes ao novo ordenamento jurídico, auxiliando os membros da sociedade na compreensão das novas obrigações e limites impostos aos agentes públicos.
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal. Poderes públicos. Planejamento.
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